Legalização e regularização de aeronaves da aviação: comercial, executiva, agrícola, esportiva e experimental.

Departamento de Aviação Civil (DAC):
» Reserva de Marcas,
» Transferência de Propriedade de Aeronaves,
» Emissão dos Certificados de Matrícula,
» Nacionalidade e Aeronavegabilidade junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
» Anuência do COTAC (Técnico, Planejamento, Infraestrutura e Operacional),
   para a importação ou a exportação de aeronaves, partes e peças e revisão
   e/ou manutenção no exterior.
» Constituição de Empresas de Táxi Aéreo.
» Registros de Aeródromos e Helipontos.
» Homologações.
» Recursos de Multas e de Tarifas Aeroportuárias

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
» Legalização e licenciamento do funcionamento de estação de rádio
   para uso aeronáutico.

Departamento de Comércio Exterior (Decex):
» Licenciamento de Importação (L.I.) para importação de aeronaves.
» Anuências para as importações de materiais usados.