RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO

É a emissão de uma nova Carteira de Habilitação, quando a anterior estiver vencida ou prestes a vencer.

ATENÇÃO

Por determinação da Resolução CONTRAN nº 276/08, as antigas carteiras sem foto (PGU), vencidas até 13 de maio de 2008, tiveram até o dia 11/08/2008 para se recadastrarem. Aqueles que tiverem a sua antiga carteira sem foto (PGU) vencida após o dia 13 de maio de 2008 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu vencimento (validade de seu exame de saúde), para fazerem seu recadastramento nos postos de habilitação do Detran-RJ. Quem não cumprir poderá ter sua carteira cancelada, sendo necessário um novo processo de habilitação. A Resolução CONTRAN nº 276/08 tem como finalidade permitir o recadastramento dos registros de prontuários de condutores anteriores ao Registro de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores – BINCO.